CONSUMIDOR

Resolução Alternativa de Litígios

Informação destinada a consumidores, nos termos da legislação portuguesa aplicável à resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Contacto prévio

Em caso de questão ou reclamação relacionada com um serviço, recomendamos que contacte primeiro a ONDISC Empresas através de empresas@ondisc.pt ou +351 912 579 775, para procurarmos uma resolução direta.

Entidade RAL

Quando estejam reunidos os requisitos legais de um litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade competente. Para a Área Metropolitana do Porto, onde se situa a sede da ONDISC, encontra-se disponível:

Entidade: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt

Dependendo do local e natureza do contrato, pode ser competente outra entidade RAL. Consulte a lista atualizada da Direção-Geral do Consumidor.

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode aceder diretamente à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.

Abrir Livro de Reclamações

Plataforma europeia ODR/RLL

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Por esse motivo, este website não apresenta a ligação antiga como meio de reclamação. Para litígios de consumo, utilize as entidades RAL nacionais competentes e os canais oficiais indicados acima.

Última atualização: 22 de setembro de 2026.